TY - JOUR AU - Lima da Silva, Danilo AU - Raquel Rodrigues de Oliveira, Viviane PY - 2018/12/07 Y2 - 2024/03/28 TI - STF, RE 135328/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29/06/1994, publicado no DJU em 20/04/2001, p. 00137. JF - Revista da Defensoria Pública da União JA - Rev. DPU VL - 1 IS - 08 SE - DO - 10.46901/revistadadpu.i08.p%p UR - https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/113 SP - AB - <p>STF, RE 135328/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29/06/1994, publicado no DJU em 20/04/2001, p. 00137.</p> ER -