TY - JOUR AU - Matos Santos, Francisco Geraldo AU - Lobato Martins, Urá PY - 2020/12/18 Y2 - 2024/03/29 TI - O novo instituto do juiz das garantias no processo penal:: uma análise dos aspectos legais e orçamentários JF - Revista da Defensoria Pública da União JA - Rev. DPU VL - IS - 14 SE - DO - 10.46901/revistadadpu.i14.p95-113 UR - https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/358 SP - 95-113 AB - <p>O artigo tem como objetivo analisar a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, dandose<br />ênfase aos impactos legais orçamentários decorrentes da criação do juiz das garantias. A problemática reside no fato de que algumas alterações decorrentes do novo pacote anticrime acarretam custos, devendo ocorrer um estudo prévio com relação ao impacto econômico e orçamentário decorrente de tal mudança. A pesquisa foi orientada pelas seguintes questões norteadoras: o novo pacote anticrime observou a necessidade de estudo prévio com relação ao impacto econômico e orçamentário decorrentes da criação do juiz das garantias? Quais os limites constitucionais e legais para a criação de novos cargos? Para responder tais questões, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, através de abordagem qualitativa.</p> ER -