TY - JOUR AU - Rocha, Maria Cecilia Lessa da PY - 2021/08/02 Y2 - 2024/03/29 TI - Pessoas privadas de liberdade e o direito à saúde: o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos JF - Revista da Defensoria Pública da União JA - Rev. DPU VL - IS - 15 SE - DO - 10.46901/revistadadpu.i15.p295-306 UR - https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/364 SP - 295-306 AB - <p>Este estudo de caso tem como objeto de análise a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Hernández vs. Argentina. A Corte, reiterando seu entendimento segundo o qual os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais são autônomos e vindicáveis nos planos interno e internacional, confirmou o reconhecimento do direito a saúde no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, protegido pelo art. 26 da Convenção Americana, pela Carta da Organização dos Estados Americanos e pela Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Avançou ao reconheceu a obrigação dos Estados-Partes de assegurar o direito à saúde em favor das pessoas privadas de liberdade e sob tutela estatal.</p> ER -