Rojas de Cerqueira César, G. 2018. STJ, REsp 1.243.386/RS1 , 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/06/2012, publicado no DJe em 26/06/2012, p. 1/26. Revista da Defensoria Pública da União. 1, 06 (dez. 2018). DOI:https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i06.p%p.