de Carvalho Pereira, M. 2018. Considerações acerca do requisito da renda familiar per capita para concessão do benefício assistencial previsto no Art. 20 da Lei 8.742/97. Revista da Defensoria Pública da União. 1, 03 (dez. 2018). DOI:https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i03.p%p.