Santos Veras, N., Loureto Calheiros, I. e Amélia Cantanhede, S. 2020. O Direito de consulta dos povos indígenas: incidência dos direitos da informação e participação no licenciamento ambiental em terras indígenas. Revista da Defensoria Pública da União. 14 (dez. 2020), 211-223. DOI:https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i14.p211-223.