de Araújo, V.M. 2019. A efetividade das normas fundamentais no âmbito da ação civil pública: um enfoque nos litígios coletivos à luz do novo Código de Processo Civil brasileiro. Revista da Defensoria Pública da União. 12 (nov. 2019), 225-246. DOI:https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i12.p225-246.