Dos Santos, M.A. 2020. A inconstitucionalidade progressiva do prazo em dobro para a Defensoria Pública, previsto no artigo 5º §5º, da Lei 1.060/50 sob a ótica do princípio do acesso à justiça. Revista da Defensoria Pública da União. 13 (jun. 2020), 79-115. DOI:https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i13.p79-115.