Lima da Silva, D. e Raquel Rodrigues de Oliveira, V. 2018. STF, RE 135328/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29/06/1994, publicado no DJU em 20/04/2001, p. 00137. Revista da Defensoria Pública da União. 1, 08 (dez. 2018). DOI:https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i08.p%p.