Lula, C.E. de O. 2026. Entre normas e necessidades: o mínimo existencial no superendividamento e os limites constitucionais da regulamentação infralegal. Revista da Defensoria Pública da União. 25, 25 (jun. 2026), 197-227. DOI:https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i25.p197-227.