Pereira, L.A. 2026. Para além do local do dano: o princípio da efetividade como vetor de fixação da competência em desastres ambientais no Superior Tribunal de Justiça. Revista da Defensoria Pública da União. 25, 25 (jun. 2026), 73-96. DOI:https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i25.p73-96.