Nogueira, J.V.F. de O. e Bizelli, R.F. 2026. Numerus clausus: de princípio da execução penal a regra de direito fundamental. Revista da Defensoria Pública da União. 25, 25 (jun. 2026), 229-255. DOI:https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i25.p229-255.