Martins Palhares de Melo, G. Reflexões Sobre a Possibilidade De Pagamento Dos honorários advocatícios à Defensoria Pública Quando Litiga Contra O Ente Federativo Ao Qual é Vinculada (Tema 1.002 – Repercussão Geral – STF). Rev. DPU 2020, 151-179.