Palácio Boson, E. Tribunal De Justiça Do Acre, Liminar Em Ação Civil De Improbidade Administrativa n.º 0700147-09.2013.8.01.0007, Vara Única – Cível Da Comarca De Xapuri, Juiz De Direito Luis Gustavo Alcalde Pinto, Julgado Em 13/06/2013. Rev. DPU 2018, 1.