Rojas de Cerqueira César, G. (2018). STJ, REsp 1.243.386/RS1 , 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/06/2012, publicado no DJe em 26/06/2012, p. 1/26. Revista Da Defensoria Pública Da União, 1(06). https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i06.p%p