Dos Santos, M. A. (2020). A inconstitucionalidade progressiva do prazo em dobro para a Defensoria Pública, previsto no artigo 5º §5º, da Lei 1.060/50 sob a ótica do princípio do acesso à justiça. Revista Da Defensoria Pública Da União, (13), 79-115. https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i13.p79-115