Lima da Silva, D., & Raquel Rodrigues de Oliveira, V. (2018). STF, RE 135328/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29/06/1994, publicado no DJU em 20/04/2001, p. 00137. Revista Da Defensoria Pública Da União, 1(08). https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i08.p%p