VILLAS-BÔAS, M. E. A Lei 14.874/24, a judicialização da saúde e os Temas de Repercussão Geral n.º 6, 500 e 1234 no fornecimento de fármacos não incorporados no Brasil: um olhar da Defensoria Pública. Revista da Defensoria Pública da União, v. 24, n. 24, p. 267-297, 19 dez. 2025.