LIMA DA SILVA, D.; RAQUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, V. STF, RE 135328/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29/06/1994, publicado no DJU em 20/04/2001, p. 00137. Revista da Defensoria Pública da União, v. 1, n. 08, 7 dez. 2018.