SILVA NOYA, F. STJ, Resp 1199715/Rj. Corte Especial. Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Julgado Em 16/02/2011. Publicado No Dje 12/04/2011. Revista da Defensoria Pública da União, v. 1, n. 07, 7 dez. 2018.