ROJAS DE CERQUEIRA CÉSAR, G. STJ, REsp 1.243.386/RS1 , 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/06/2012, publicado no DJe em 26/06/2012, p. 1/26. Revista da Defensoria Pública da União, v. 1, n. 06, 7 dez. 2018.