DOS SANTOS, M. A. A inconstitucionalidade progressiva do prazo em dobro para a Defensoria Pública, previsto no artigo 5º §5º, da Lei 1.060/50 sob a ótica do princípio do acesso à justiça. Revista da Defensoria Pública da União, n. 13, p. 79-115, 30 jun. 2020.