MARTINS PALHARES DE MELO, G. Reflexões sobre a possibilidade de pagamento dos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o ente federativo ao qual é vinculada (Tema 1.002 – Repercussão Geral – STF). Revista da Defensoria Pública da União, n. 14, p. 151-179, 18 dez. 2020.