Lula, Carlos Eduardo de Oliveira. 2026. “Entre Normas E Necessidades: O mínimo Existencial No Superendividamento E Os Limites Constitucionais Da regulamentação Infralegal”. Revista Da Defensoria Pública Da União 25 (25):197-227. https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i25.p197-227.