Nogueira, João Vitor Flavio de Oliveira, e Rafael Ferreira Bizelli. 2026. “Numerus Clausus: De princípio Da execução Penal a Regra De Direito Fundamental”. Revista Da Defensoria Pública Da União 25 (25):229-55. https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i25.p229-255.