Lima da Silva, Danilo, e Viviane Raquel Rodrigues de Oliveira. 2018. “STF, RE 135328/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Julgado Em 29/06/1994, Publicado No DJU Em 20/04/2001, P. 00137.”. Revista Da Defensoria Pública Da União 1 (08). https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i08.p%p.