Rojas de Cerqueira César, Guillermo. 2018. “STJ, REsp 1.243.386/RS1 , 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, Julgado Em 12/06/2012, Publicado No DJe Em 26/06/2012, P. 1/26”. Revista Da Defensoria Pública Da União 1 (06). https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i06.p%p.