de Araújo, Vanessa Mascarenhas. 2019. “A Efetividade Das Normas Fundamentais No âmbito Da ação Civil Pública: Um Enfoque Nos litígios Coletivos à Luz Do Novo Código De Processo Civil Brasileiro”. Revista Da Defensoria Pública Da União, nº 12 (novembro):225-46. https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i12.p225-246.