Pereira, L. A. . (2026) “Para além do local do dano: o princípio da efetividade como vetor de fixação da competência em desastres ambientais no Superior Tribunal de Justiça”, Revista da Defensoria Pública da União, 25(25), p. 73-96. doi: 10.46901/revistadadpu.i25.p73-96.