Lima da Silva, D. e Raquel Rodrigues de Oliveira, V. (2018) “STF, RE 135328/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29/06/1994, publicado no DJU em 20/04/2001, p. 00137.”, Revista da Defensoria Pública da União, 1(08). doi: 10.46901/revistadadpu.i08.p%p.