de Araújo, V. M. (2019) “A efetividade das normas fundamentais no âmbito da ação civil pública: um enfoque nos litígios coletivos à luz do novo Código de Processo Civil brasileiro”, Revista da Defensoria Pública da União, 0(12), p. 225-246. doi: 10.46901/revistadadpu.i12.p225-246.