M. E. Villas-Bôas, “A Lei 14.874/24, a judicialização da saúde e os Temas de Repercussão Geral n.º 6, 500 e 1234 no fornecimento de fármacos não incorporados no Brasil: um olhar da Defensoria Pública”, Rev. DPU, vol. 24, nº 24, p. 267-297, dez. 2025.