[1]
N. Santos Veras, I. . Loureto Calheiros, e S. Amélia Cantanhede, “O Direito de consulta dos povos indígenas: incidência dos direitos da informação e participação no licenciamento ambiental em terras indígenas”, Rev. DPU, nº 14, p. 211-223, dez. 2020.