[1]
K. Angelim Pires Domingues, “A legitimidade jurídica de atuações paradiplomáticas de órgãos públicos cuja atuação típica seja diversa da diplomática: o caso das cooperações internacionais da Defensoria Pública da União no âmbito da assinatura de Memorando de Entendimento: THE CASE OF INTERNATIONAL COOPERATIONS OF THE FEDERAL PUBLIC DEFENDER’S OFFICE IN THE SCOPE OF SIGNING A MEMORANDUM OF UNDERSTANDING”, Rev. DPU, vol. 20, nº 20, p. 235-266, dez. 2023.