Lula, C. E. de O. “Entre Normas E Necessidades: O mínimo Existencial No Superendividamento E Os Limites Constitucionais Da regulamentação Infralegal”. Revista Da Defensoria Pública Da União, vol. 25, nº 25, junho de 2026, p. 197-2, doi:10.46901/revistadadpu.i25.p197-227.