Pereira, L. A. . “Para além Do Local Do Dano: O princípio Da Efetividade Como Vetor De fixação Da Competência Em Desastres Ambientais No Superior Tribunal De Justiça”. Revista Da Defensoria Pública Da União, vol. 25, nº 25, junho de 2026, p. 73-96, doi:10.46901/revistadadpu.i25.p73-96.