Nogueira, J. V. F. de O., e R. F. . Bizelli. “Numerus Clausus: De princípio Da execução Penal a Regra De Direito Fundamental”. Revista Da Defensoria Pública Da União, vol. 25, nº 25, junho de 2026, p. 229-55, doi:10.46901/revistadadpu.i25.p229-255.