Lima da Silva, D., e V. Raquel Rodrigues de Oliveira. “STF, RE 135328/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Julgado Em 29/06/1994, Publicado No DJU Em 20/04/2001, P. 00137.”. Revista Da Defensoria Pública Da União, vol. 1, nº 08, dezembro de 2018, doi:10.46901/revistadadpu.i08.p%p.