Santana da Rocha Salvetti Teixeira, L. “STJ, REsp 1189608/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, Julgado Em 18/10/2011, Publicado No DJe 21/03/2012”. Revista Da Defensoria Pública Da União, vol. 1, nº 07, dezembro de 2018, doi:10.46901/revistadadpu.i07.p%p.