Silva Noya, F. “STJ, Resp 1199715/Rj. Corte Especial. Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Julgado Em 16/02/2011. Publicado No Dje 12/04/2011”. Revista Da Defensoria Pública Da União, vol. 1, nº 07, dezembro de 2018, doi:10.46901/revistadadpu.i07.p%p.