Rojas de Cerqueira César, G. “STJ, REsp 1.243.386/RS1 , 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, Julgado Em 12/06/2012, Publicado No DJe Em 26/06/2012, P. 1/26”. Revista Da Defensoria Pública Da União, vol. 1, nº 06, dezembro de 2018, doi:10.46901/revistadadpu.i06.p%p.