de Araújo, V. M. “A Efetividade Das Normas Fundamentais No âmbito Da ação Civil Pública: Um Enfoque Nos litígios Coletivos à Luz Do Novo Código De Processo Civil Brasileiro”. Revista Da Defensoria Pública Da União, nº 12, novembro de 2019, p. 225-46, doi:10.46901/revistadadpu.i12.p225-246.