Dos Santos, M. A. “A Inconstitucionalidade Progressiva Do Prazo Em Dobro Para a Defensoria Pública, Previsto No Artigo 5º §5º, Da Lei 1.060/50 Sob a ótica Do princípio Do Acesso à justiça”. Revista Da Defensoria Pública Da União, nº 13, junho de 2020, p. 79-115, doi:10.46901/revistadadpu.i13.p79-115.