de Carvalho Pereira Mesquita, Maíra. “Princípio Do contraditório: Aspecto Substancial E a proibição De Decisões Surpresa”. Revista da Defensoria Pública da União 1, no. 06 (dezembro 7, 2018). Acessado outubro 12, 2025. https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/136.