Caldas Menezes, Felipe. “A Legitimidade Do Ministério Público Para a Defesa De Direitos Sociais E Individuais indisponíveis”. Revista da Defensoria Pública da União 1, no. 02 (dezembro 10, 2018). Acessado novembro 24, 2024. https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/183.