Guimarães de Azevedo, Henrique. “Estelionato Previdenciário : Crime instantâneo De Efeitos Permanentes (HABEAS CORPUS 86.467 E HABEAS CORPUS 91.073)”. Revista da Defensoria Pública da União 1, no. 01 (dezembro 10, 2018). Acessado dezembro 30, 2024. https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/192.