Augusto dos Santos Nascimento, Filippe. “Dos Aspectos (in)constitucionais Do Regime penitenciário Federal”. Revista da Defensoria Pública da União 1, no. 11 (dezembro 4, 2018): 181-205. Acessado novembro 24, 2024. https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/61.