Menezes, Felipe Caldas. “O Direito à Saúde E O Sistema Único De Saúde: Princípios, Normas E Jurisprudência Dos Tribunais Superiores”. Revista da Defensoria Pública da União 21, no. 21 (junho 27, 2024): 211-245. Acessado novembro 4, 2025. https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/644.