Lima da Silva, Danilo, e Viviane Raquel Rodrigues de Oliveira. “STF, RE 135328/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Julgado Em 29/06/1994, Publicado No DJU Em 20/04/2001, P. 00137.”. Revista da Defensoria Pública da União 1, no. 08 (dezembro 7, 2018). Acessado novembro 24, 2024. https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/113.