Lula, Carlos Eduardo de Oliveira. “Entre Normas E Necessidades: O mínimo Existencial No Superendividamento E Os Limites Constitucionais Da regulamentação Infralegal”. Revista da Defensoria Pública da União 25, no. 25 (junho 25, 2026): 197-227. Acessado junho 27, 2026. https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/802.